Termos de Uso e Politica de Privacidade

O presente instrumento regula as condicoes de uso da plataforma jade, de propriedade da Pessoni Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ 66.527.195/0001-30, com sede em Goiania/GO. Ao realizar o cadastro e marcar a opcao de aceite, o Usuario declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e Politica de Privacidade, bem como com a legislacao aplicavel, incluindo a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n. 13.709/2018 - LGPD). Caso nao concorde com qualquer disposicao destes Termos, o Usuario devera abster-se de utilizar a plataforma.

O jade e uma plataforma SaaS (Software como Servico) que disponibiliza ferramentas para emissao de Notas Fiscais de Servicos Eletronicas (NFS-e) em municipios brasileiros que adotam o padrao nacional NFS-e. A plataforma atua como intermediadora tecnica entre o Usuario e os sistemas das prefeituras municipais, transmitindo as informacoes fornecidas pelo proprio Usuario para geracao das notas fiscais. O jade NAO e um escritorio de contabilidade, NAO presta servicos de consultoria fiscal ou tributaria, e NAO se responsabiliza pela corretude das informacoes inseridas pelo Usuario.

O Usuario e o unico e exclusivo responsavel por: a) A veracidade, exatidao e legalidade de todas as informacoes inseridas na plataforma, incluindo mas nao se limitando a: dados cadastrais da empresa, inscricao municipal, aliquotas de ISS, codigos de servico, certificados digitais e descricoes de servicos prestados; b) O correto enquadramento tributario de seus servicos, incluindo a escolha do codigo de servico LC116, CNAE, aliquota de ISS e regime de tributacao; c) O cumprimento de todas as obrigacoes fiscais, tributarias e acessorias perante os orgaos competentes; d) A guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsavel por todos os atos praticados em sua conta; e) A validade e autenticidade do certificado digital A1 utilizado para assinar as notas fiscais; f) O pagamento dos tributos devidos decorrentes dos servicos emitidos. A Pessoni Tecnologia Ltda nao se responsabiliza por multas, autuacoes fiscais, juros, penalidades ou quaisquer prejuizos decorrentes de informacoes incorretas inseridas pelo Usuario.

A Pessoni Tecnologia Ltda emprega seus melhores esforcos para manter a plataforma disponivel e funcionando corretamente. No entanto, nao garante: a) Disponibilidade ininterrupta do servico, uma vez que pode haver indisponibilidades dos sistemas das prefeituras ou da infraestrutura de terceiros; b) Que os sistemas das prefeituras municipais aceitarao todas as notas emitidas, pois cada municipio pode ter regras e validacoes especificas; c) Que a plataforma estara livre de erros, falhas ou interrupcoes. Em nenhuma hipotese a Pessoni Tecnologia Ltda sera responsavel por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer prejuizos consequentes ao uso ou impossibilidade de uso da plataforma. A responsabilidade total da Pessoni Tecnologia Ltda, em qualquer circunstancia, fica limitada ao valor pago pelo Usuario nos ultimos 3 (tres) meses de servico.

Em conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei n. 13.709/2018), informamos: DADOS COLETADOS: Nome, e-mail, CNPJ, inscricao municipal, dados de endereco, certificado digital A1 (armazenado com criptografia), informacoes fiscais e dados das notas emitidas. FINALIDADE: Os dados sao coletados exclusivamente para prestacao do servico de emissao de NFS-e, comunicacao com o Usuario, cumprimento de obrigacoes legais e melhoria da plataforma. BASE LEGAL: O tratamento dos dados e fundamentado no consentimento do titular (art. 7, I da LGPD), na execucao do contrato (art. 7, V) e no cumprimento de obrigacao legal (art. 7, II). ARMAZENAMENTO: Os dados sao armazenados em servidores seguros localizados no Brasil, com criptografia em transito e em repouso, em conformidade com as normas de seguranca da informacao. COMPARTILHAMENTO: Os dados NAO sao vendidos ou compartilhados com terceiros, exceto quando necessario para a prestacao do servico (ex.: transmissao para os sistemas das prefeituras) ou por determinacao legal. RETENCAO: Os dados sao mantidos pelo prazo necessario para cumprimento das finalidades e obrigacoes legais, incluindo obrigacoes fiscais de guarda de documentos. DIREITOS DO TITULAR: O Usuario tem direito a acessar, corrigir, portar, anonimizar ou solicitar a eliminacao de seus dados, mediante solicitacao para comercial@pessonitecnologia.com.br. ENCARREGADO (DPO): Roberto Pessoni — comercial@pessonitecnologia.com.br

O certificado digital A1 fornecido pelo Usuario e armazenado com criptografia e utilizado exclusivamente para assinar digitalmente as NFS-e emitidas pelo proprio Usuario. O Usuario e responsavel pela guarda da senha do certificado e declara ter autoridade legal para utiliza-lo. A Pessoni Tecnologia Ltda nao tem acesso a chave privada do certificado sem a senha fornecida pelo Usuario. O Usuario deve manter seu certificado dentro do prazo de validade. A emissao de notas com certificado vencido e de inteira responsabilidade do Usuario.

O jade e oferecido mediante assinatura mensal nos planos Starter, Pro e Enterprise, conforme tabela disponivel em jade.app.br. O Usuario conta com garantia de 7 (sete) dias: caso o servico nao atenda as suas expectativas, o valor pago sera integralmente reembolsado mediante solicitacao dentro desse prazo. Apos esse periodo, nao ha reembolso e o acesso permanece condicionado a assinatura vigente. Os pagamentos sao processados por plataforma de pagamentos certificada PCI-DSS. A Pessoni Tecnologia Ltda nao armazena dados de cartao de credito. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do periodo vigente.

Toda a plataforma jade, incluindo codigo-fonte, design, marca, logotipos e conteudos, e de propriedade exclusiva da Pessoni Tecnologia Ltda, protegida pela legislacao de propriedade intelectual. E vedado ao Usuario reproduzir, copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas sem autorizacao previa e expressa.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite pelo Usuario. A Pessoni Tecnologia Ltda reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer Usuario que viole estes Termos, sem prejuizo das medidas legais cabiveis. Alteracoes nestes Termos serao comunicadas com antecedencia minima de 30 dias, sendo o uso continuado da plataforma considerado como aceite das novas condicoes.

Estes Termos sao regidos pela legislacao brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Goiania/GO para dirimir quaisquer controversias decorrentes deste instrumento, com renancia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para contato: comercial@pessonitecnologia.com.br | (62) 8594-8735